INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 29 de junho de 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar …

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ESTABILIDADE GESTANTE CONTRATO TEMPORARIO

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 29 de junho de 2017

Trabalhadora que está grávida tem direito a estabilidade mesmo que seu contrato seja de prazo determinado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma funcionária dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida. Trabalhadora avisou seu superior da …

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INFELIZ DECLARAÇÃO SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 10 de março de 2017

Por mais absurdo que possa parecer, demonstrando a total falta de conhecimento sobre a grandeza, necessidade e a funcionalidade da Justiça do Trabalho, o Presidente da Câmara dos Deputados, faz declaração manifestando sua posição de que esta Justiça Especializada sequer deveria existir. Ora, resta evidente a desastrosa declaração, mesmo porque, o caos seria gigantesco se …

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ATENÇÃO – INÍCIO DO SAQUE DO FGTS

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 10 de março de 2017

Começa hoje (10) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro. A partir desta sexta-feira, serão 4,8 milhões de pessoas aptas a sacar quase R$ 7 bilhões, o equivalente a 15,9% do total disponível. Cerca de 1,6 milhão de trabalhadores …

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COBERTURA PLANO DE SAÚDE

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 4 de janeiro de 2017

A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos. Isso ocorre porque as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a argumentação central da decisão …

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TRUMP NOVO PRESIDENTE USA

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 9 de novembro de 2016

Quando, em junho do ano passado, o empresário e ex-apresentador de TV Donald Trump, 70, desceu a escada rolante da Trump Tower (seu QG em Nova York) para anunciar que estava entrando na corrida à Casa Branca, poucos o levaram a sério. Na madrugada desta quarta (9), ele se tornou o 45º presidente dos Estados …

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PEC 241 FRASES PONTUAIS

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 26 de outubro de 2016

A Proposta de Emenda Constitucional 241, que estabelece um teto para os gastos públicos com correção anual pela inflação, vai passar nesta terça-feira (25) pelo seu segundo grande teste no Legislativo. A expectativa é de aprovação com folga, mas a discussão sobre os méritos e problemas do projeto vai muito além do Congresso. Entenda o …

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DIREITO DO TRABALHADOR – AÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 5 de outubro de 2016

Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação na Justiça   Direito do Trabalho.   A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para um empregado que foi demitido por entrar com ação contra sua empregadora. A Justiça …

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ABANDONO AFETIVO

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 26 de setembro de 2016

Um homem terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a filha que teve fora do casamento, por sempre ter negado a existência dela — que hoje tem 36 anos. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia. O juiz entendeu que houve dano …

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RESCISÃO INDIRETA – CABIMENTO

Por Dr. Marcos Cardoso Bueno | 26 de julho de 2016

A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual trabalhava porque o empregador não procedeu aos depósitos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo …

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