DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE

RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO

Outra responsabilidade decorrente das relações de consumo é resultante do vício do produto ou serviço. Inicialmente, é imprescindível a distinção entre fato e vício. Cavalieiri ensina que o grande diferencial entre os dois é a dimensão do defeito:

Ambos decorrem de um defeito do produto ou do serviço, só que no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral. É também chamado de defeito de segurança porque compromete a segurança do produto ou serviço, gerando riscos à incolumidade do consumidor ou de terceiro. Vício, por sua vez, é defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço em si; um defeito que lhe é inerente ou intrínseco. É chamado de vício de adequação porque apenas causa o mau funcionamento, utilização ou fruição do produto ou do serviço; compromete a sua prestabilidade.[27]

Dessa maneira, a responsabilidade por vícios é consequência de defeitos que não provocam acidentes de consumo, nem geram risco à integridade física ou psíquica do consumidor, como ocorre na responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Por isso é que são diferentes os aspectos observados em relação a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Não há dúvida, no entanto, que em ambos configura-se a responsabilidade objetiva, pois não há a necessidade de caracterização da culpa para que o fornecedor seja responsabilizado.

Conforme o art. 18 do CDC, sempre que os produtos apresentarem vícios de qualidade ou quantidade, haverá responsabilidade solidária dos fornecedores. No caso, toda a cadeia de fornecedores está incluída no rol de responsáveis, inclusive o comerciante.

Essa solidariedade, contudo, poderá ser rompida de forma excepcional em duas situações, onde o responsável perante o consumidor será somente o fornecedor imediato. A primeira em caso de produtos que não passaram pelo processo de industrialização (in natura) e a segunda quando a pesagem ou a medição do produto for realizada por instrumento que não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Ainda de acordo com o art. 18 supramencionado, os vícios podem ser de qualidade e de quantidade. Os primeiros são aqueles que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo, diminuem o valor do produto ou aqueles decorrentes de disparidades, pelo fato do produto ser apresentado em desacordo com as informações da oferta.  São impróprios os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e ainda, os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam (art. 18, § 6º, CDC).

Isso não impede, no entanto, que o fornecedor coloque a venda produtos com pequenos defeitos, desde que o consumidor esteja ciente da situação real do produto que está adquirindo. Imprescindível, portanto, a obediência ao princípio da boa-fé objetiva e da razoabilidade, vez que o produto não pode ser prejudicial ao consumidor. Fabricio Bolzan[28] exemplifica que roupas com pequenos vícios podem ser comercializadas desde que estejam separadas das demais roupas, com a informação de que o valor foi reduzido por conta do vício e com a indicação de onde está o problema.

Caso seja configurado o vício do produto, estabelece o § 1º do art. 18 do CDC que o fornecedor tem o direito de tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Esse prazo pode ser convencionado pelas partes de forma distinta, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Se, após o prazo estabelecido, o vício não for sanado, o mesmo dispositivo concede ao consumidor três possibilidades: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço.

Escolhida a restituição do valor, as “eventuais perdas e danos” incluem o dano emergente e o lucro cessante, conforme explica Carlos Roberto Gonçalves[29]:

Assim, se o vício do material adquirido impediu o funcionamento de máquina ou a prestação de serviço que proporcionaria lucro ao consumidor, a indenização deve abranger também o lucro cessante, da mesma forma se o dinheiro devolvido, mesmo atualizado monetariamente, for insuficiente para adquirir o mesmo material.

Há ainda a possibilidade de não ser concedido ao fornecedor o prazo para reparação do vício, quando em razão da extensão deste, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, consoante o §2º do art. 18 do CDC. Nessa hipótese, o consumidor poderá pleitear de imediato uma das alternativas supracitadas.

Já os vícios de quantidade, conceituados no art. 19 do CDC, decorrem da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Essa ressalva diz respeito aos produtos que naturalmente perdem uma parcela de seu conteúdo, como explica Sérgio Cavalieri Filho[30]:

Há produtos que podem apresentar, durante o processo distributivo, sensível perda de conteúdo líquido, como, v. g., o gás liquefeito de petróleo engarrafado, casos em que o vício de quantidade somente se configurará se forem apuradas variações quantitativas superiores aos índices-padrão normativamente fixados (Instituto de Pesos e Medidas).

Sendo caracterizado o vício de quantidade, o consumidor pode exigir, de forma alternativa, as seguintes medidas (art. 19 do CDC): a) o abatimento proporcional do preço; b) complementação do peso ou medida; c) a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; d) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Relevante salientar que em ambas as modalidades de vício, se inexistente o produto, a substituição poderá ser exigida em relação a outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação do preço, caso o novo produto seja mais caro ou restituição da diferença do preço, caso o outro produto seja mais barato, segundo dispõe o art. 18, § 4º e art. 19, §1º, ambos do CDC.

Outra classificação oportuna é a que diferencia os vícios em ocultos e aparentes. O vício aparente, ou de fácil constatação, é aquele que o consumidor pode perceber de imediato, como é o caso de uma televisão que não liga. Por outro lado, o vício oculto não é perceptível no momento da aquisição do produto, mas apenas depois um certo tempo de uso, como pode ocorrer com o motor de um veículo.

Na prática, essa distinção repercute no início da contagem dos prazos para caracterização da prescrição ou decadência. No vício aparente, os prazos de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis são contados a partir da entrega efetiva do produto, enquanto que em caso de vício oculto, o prazo só se inicia no momento em que o defeito for detectado.

Do mesmo modo, o fornecedor de serviços será responsável pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (art. 20 do CDC). Impróprios são os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Nos casos em que houver vício na prestação do serviço, o consumidor pode optar pela: a) reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) redução proporcional do preço. Tais alternativas buscam a maior satisfação do consumidor e a consequente prevenção e reparação de eventuais danos.