Guarda Compartilhada

GUARDA COMPARTILHADA – ASPECTOS E APLICAÇÕES:

O divórcio é quase sempre um processo delicado e doloroso para um casal e, quando eles têm filhos, as coisas nem sempre se resolvem da maneira tão simples. Quando os pais se separam, uma das questões que provoca ainda mais desentendimentos é a definição sobre a guarda das crianças. Mas agora, com a nova lei da guarda compartilhada, disciplina que a guarda e a criação das crianças deverá ficar a cargo da mãe e do pai, de forma conjunta.

Já aplicada por alguns juízes e por pais separados com convívio harmonioso, a guarda compartilhada tem como princípio a divisão igualitária de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, o que inclui as decisões sobre a rotina da criança – escolha da escola, pediatra, dentista e atividades extras – e a definição conjunta sobre o tempo em que o pai e a mãe ficarão com o filho.

Apesar de não impor um modelo de guarda compartilhada, a nova lei prevê que seja dada preferência a esse tipo de tutela em qualquer processo de separação. A escolha também pode ser por consenso dos pais. Ainda de acordo com a lei, o juiz poderá requerer orientação técnico-profissional para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência destes com a criança, além de informar aos pais o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a semelhança de deveres e direitos atribuídos aos dois e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
Com estas mudanças, de acordo com a nova legislação, que altera o Código Civil, a guarda dos filhos deverá ser compartilhada pelos pais, mesmo que eles não estejam de acordo com esta decisão, concedida pelo juiz. Com o novo modelo de guarda, que passou a ser regra no Brasil, salvo em exceções, pai e mãe deverão dividir as responsabilidades, os deveres e os direitos relacionados à educação e cuidados com os filhos, sendo responsáveis na mesma medida por decisões importantes que envolvam a vida das crianças.

Apesar das mudanças, a guarda compartilhada não é algo novo, mesmo porque, na prática, não muda tanto. A guarda compartilhada já existia há algum tempo e, agora, a Lei 13.058 deixa mais explícito este entendimento, de que, quando não houver acordo entre os pais, será aplicada a guarda compartilhada. De fato, antes, a legislação afirmava “prefere-se a guarda compartilhada”, agora esta orientação fica mais evidente, a guarda será compartilhada sempre que defender e proteger os interesses da criança.

No entanto, apesar da regra, todos os casos ainda serão analisados e avaliados individualmente pelos juízes. Para conceder a guarda compartilhada eles irão verificar se ambos os pais têm interesse e condições de exercer a guarda e se esta decisão será a que melhor atenderá às necessidades dos filhos. O juiz não vai olhar para o interesse dos pais e sim o das crianças. A guarda compartilhada não será automática e nem obrigatória, mas será a aplicada sempre que defender o melhor interesse da criança.

Guarda compartilhada não é ‘bagunça‘

A guarda compartilhada não é a mesma coisa que convivência alternada, ela não significa que as crianças ficarão sem uma rotina estabelecida. Na guarda compartilhada, as crianças têm uma residência fixa e podem passar períodos na casa de um dos pais e não apenas poucos dias nos fins de semana. E seus pais dividem todos os direitos e deveres. Portanto, não há o pai ou mãe de fim de semana, que apenas visita a criança. Os genitores participam de forma ativa e responsável da criação dos filhos.

Outra coisa que não muda é em relação à pensão alimentícia. Ela continua sendo um direito da criança, porém, ela pode ser revista, já que pai e mãe têm despesas no período em que estiverem com os filhos. Assim, o pai e a mãe devem contribuir e arcar com as despesas, de forma relativizada e proporcional às suas condições e as questões relacionadas à mudança no modelo de guarda e os valores das pensões, se necessário, podem ser revistas.

A guarda só não será compartilhada se um dos pais não a desejar ou em casos em que um dos dois não esteja apto para assumir esta responsabilidade. Apenas motivos graves, como maus tratos, histórico de agressões verbais, físicas ou psicológicas ou de comportamento duvidoso podem desabonar um dos pais para exercer o poder familiar, o antigo pátrio poder. Mas temos que deixar claro, também, que esta lei não acaba com a guarda unilateral, ela continuará existindo e sendo aplicada quando não houver condições para a guarda compartilhada.

No caso de filhos de pais que vivem em cidades diferentes, a guarda ainda poderá ser compartilhada. Nesta situação, os pais continuarão decidindo de forma conjunta sobre os acontecimentos relacionados à vida e à criação dos filhos e mantendo contato com eles. O acompanhamento e as conversas com quem estiver longe podem ser feitas por telefone, internet e redes sociais, e com contato pessoal nas férias e feriados.

Em busca de um convívio tranquilo

A guarda compartilhada é benéfica, pois todas as responsabilidades quanto à criação e educação são igualmente divididas, o que pode possibilitar que a criança e o adolescente descubram que é possível que duas pessoas diferentes, com prioridades e valores distintos, se entendam e tenham um relacionamento saudável, ainda que separados. Ela pode oferecer à criança e adolescente a sensação de que os dois pais têm o mesmo grau de importância em sua vida, que um respeita a opinião do outro e nenhum dos dois é visto como visita. Portanto, a forma saudável, funcional e menos traumática para viver uma separação é por meio de uma postura equilibrada, em que os pais explicam a separação aos filhos com honestidade e serenidade para que estes compreendam e aceitem com naturalidade.