O STF passou dias e mais dias discutindo sobre o crime de LGBTfobia. Mas e agora, o que muda na minha vida? Eu posso ter minha liberdade religiosa? Se eu sofrer discriminação dessa forma, a pessoa vai ser presa?

Eu sou Marianne Serejo, advogada aqui em Brasília, e vou te ajudar a entender um pouco mais sobre essa questão.

Antes de começar, eu preciso falar para vocês que vou manter a mesma linha que sempre uso para escrever: nada de posicionamentos apaixonados ou de defender quem está certo ou errado! O meu objetivo aqui é explicar temas importantes e passar informações de forma clara e simples, esclarecendo dúvidas que possam ter surgido.

Então vamos lá!

Mas para começar, temos que entender como isso tudo chegou ao STF! Afinal, não é o Congresso que cria as lei?

Isso tudo começou porque duas ações estavam questionando a omissão, inércia, o desinteresse do Poder Legislativo em discutir sobre a tipificação dos crimes de homofobia e transfobia. Em outras palavras, estavam falando para o STF que o Congresso não estava fazendo a função dele: criar essa lei!

O STF deve garantir os Direitos Humanos e, após muitas discussões, os ministros decidiram que a LGBTfobia é equiparada ao racismo.

E até quando essa decisão do STF vai valer? Essa decisão vale até que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema.

Já é crime de racismo a discriminação por vários motivos: religião, cor de pele, etnia e procedência nacional. Ou seja, racismo não é só a discriminação contra negros! Discriminar índios, estrangeiros, pessoas do norte/nordeste (e qualquer outra região), religiosos (desde os judeus até os muçulmanos) é sim crime de racismo!

Mas Marianne, afinal de contas, o que é o crime de racismo então? Fique tranquilo porque eu vou te explicar de forma bem simples: O racismo é um grupo inferiorizar outro grupo. Traduzindo: É quando um grupo se considera melhor, superior ao outro e, por isso, exerce uma hostilidade, até mesmo uma agressão – e pode não ter ligação nenhuma com a cor da pele!

Vale lembrar que o crime de racismo (e, portanto, LGBTfobia também) é inafiançável e imprescritível. Dessa forma, não se pode pagar uma fiança para sair da prisão por racismo e a punição poderá ser realizada mesmo após anos e mais anos.

Agora que nós já conversamos sobre o que é racismo, vamos responder algumas dúvidas:

1) Quem discriminar pessoas LGBT vai para a cadeia?

Para saber quais crimes podem levar à prisão, é necessário ver cada um dos artigos da “Lei de Racismo”. Há condutas que podem sim levar à prisãocom pena de reclusão de até 6 anos, enquanto outras condutas são punidas de forma mais branda.

2) Que tipos de violência essa decisão ajuda a combater?

Essa decisão ajudar a combater a incitação, estímulo, incentivo, ao preconceito e proíbe uma série de coisas como impedir o acesso de alguém a um local aberto a todos.

Lembrando que lesões, agressões físicas e assassinatos continuam sendo punidos pelo Código Penal (que vale e sempre valeu para todo mundo!).

3) Eu posso professar a minha fé ou serei punido por isso?

O seu direito de professar a sua fé continua. O que precisamos ter em mente é que a manifestação religiosa deve ser baseada sempre no respeito. A religião não pode ser uma desculpa para oprimir pessoas e criar discursos de ódio.

Segundo o Advogado Paulo Iotti “Se um padre me disser respeitosamenteque, na sua visão, ser homossexual é pecado, posso não gostar, mas não é crime e jamais seria, mas, se vou a uma igreja e ouço alguém dizer ‘afaste-se de mim seu sodomita sujo, saia daqui’, isso é um abuso do direito de liberdade religiosa e um discurso de ódio”.

Você consegue ver a diferença das duas formas de falar? Então eu vou ressaltar o que disse aqui: dizer respeitosamente que algo constitui pecado na sua religião não é um crime. Porém, expor uma pessoa, ridicularizar e ofender por ela realizar algo que para você é pecado, é sim um crime!

Então vamos resumir – o STF decidiu 3 coisas:

– O Congresso dormiu no ponto e não criou leis para proteger todas as pessoas como deveria;

– LGBTfobia é um tipo de racismo;

– Até que o Congresso crie a lei para proteger as pessoas LGBT, a “Lei de Racismo” vai fazer esse papel. Ou seja, essa lei vai ser usada também para definir os crimes resultantes de preconceito por orientação sexual e identidade de gênero.

Mas, como ter certeza sobre essa e outras questões? É necessário consultar um advogado de confiança! Converse e explique o seu caso para ter uma explicação completa.